abril 2017

Sob pena de caracterizar-se discriminação, é vedado às empresas, por expressa previsão legal, exigir testes de gravidez de suas empregadas durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho. É o que determina o artigo 1º da Lei 9.029/95, abaixo transcrito: Art. 1º Fica proibida… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu liminarmente a reintegração de posse da área conhecida como Mata do Isidoro, em Belo Horizonte, ocupada por grupo de sem-teto em julho de 2013, determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O pedido de suspensão da ord… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deve julgar, na sessão da próxima terça-feira (25/4), pedidos de Habeas Corpus feitos pelas defesas do pecuarista José Carlos Bumlai, do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e de João Carlos Genu, que foi tesoureiro do Partido Progressista. Eles foram preso… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou uma decisão de primeiro grau que havia afastado o pagamento de honorários a advogados públicos pela parta vencida. O direito é previsto no novo Código de Processo Civil e regulamentado pela Lei 13.323/2016. A discussão foi feita em açã… Continue lendo no portal Consultor

Por maioria, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou com ressalvas a prestação de contas do Partido Progressista relativa ao exercício financeiro de 2011. A relatora do processo, ministra Luciana Lóssio, votou por afastar parte das irregularidades apontadas pela assessoria interna do tribunal. Para… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Em todos os estados americanos, um réu condenado em primeira instância tem de pagar custas, taxas e restituições (às vezes às vítimas). Mas recebem seu dinheiro de volta, se forem absolvidos em segunda instância — menos no Colorado. Neste estado, o réu absolvido por tribunal de recurso, tem de pr… Continue lendo no portal Consultor

Um dos temas mais polêmicos da reforma trabalhista é a possibilidade de acordos coletivos entre empregados e empregadores terem força de lei. A medida é vista como alternativa para a discussão de temas como carga horária, plano de cargos e salários, trabalho remoto e banco de horas. Pamela Mot… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Procuradoria-Geral da República está questionando no Supremo Tribunal Federal parte da Constituição do Ceará que não permite ao MP local propor ações de controle concentrado de constitucionalidade em face de leis municipais. Para a PGR, é inconstitucional excluir a legitimidade do procurador-ge… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que havia restabelecido a validade de medida preventiva adotada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para determinar a cessação de possível tratamento discriminatório no fornecimento de gás pela Petrobras ao Consórcio Ge… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem, autorizado pelo governo, tem movimentado os juizados especiais federais no Rio de Janeiro com a orientação aos titulares. De acordo com o supervisor da seção de primeiro atendimento, Luiz Henrique Costa, contas desapare… Continue lendo no portal Consultor Juridico