abril 2017

A Administração Pública não tem que colocar nos editais provisões para encargos que estão previstos em convenções coletivas de uma categoria. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que revogou liminar obtida por uma empresa e manteve as regras de um pregão do INSS… Continue lendo no portal Consultor […]

O livro Compliance, Concorrência e combate à corrupção, de autoria de Francisco Schertel Mendes e Vinicius Marques de Carvalho, será lançado em Brasília na próxima quarta-feira (3/5). Clique aqui para comprar o livro na Livraria ConJur. Francisco é de família tradicional no Direito brasileiro:… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A reeleição para cargos de direção do Tribunal de Contas do Ceará está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra as normas da corte cearense. A relatora da ADI é a ministra Rosa Weber. … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Há muito tempo o Brasil reconheceu que o afeto é fonte de parentesco. A partir do texto de João Baptista Villela (Desbiologização da Paternidade)[1] que data de 1979, a construção doutrinária sólida coloca o Direito de Família brasileiro em posição de relevo perante os demais países que, lenta… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A intimação pessoal do representante da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas é uma prerrogativa funcional cujo objetivo maior é preservar o interesse público primário e secundário dos entes públicos eventualmente discutidos em juízo devido ao impacto das decisões … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A revisão de aposentadoria complementar proporcional para que o assistido receba o benefício integral é possível, mas, além de ser necessário reconhecer o tempo de serviço adicional, é preciso que haja dinheiro no fundo de pensão para custeio do período a ser retificado, para que ele continue equ… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso que buscava a desconsideração da person… Continue lendo no portal Consultor Juridico

As várias leis que tratam de Direito Eleitoral precisam ser agrupados em um código para acabar com incoerências e dar mais lógica ao sistema normativo. A opinião é do advogado Henrique Neves, que acaba de deixar uma cadeira de ministro do Tribunal Superior Eleitoral. Ele lembra que a Constituição… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu parcialmente o pedido de redução da pena de um homem turco condenado por tráfico internacional de drogas. Ele foi preso em flagrante no aeroporto de Foz do Iguaçu (PR), em março de 2016, tentando transportar para a Turquia cápsulas de c… Continue lendo no portal

O reconhecimento de vínculo de emprego depende apenas dos fatos e da maneira como o serviço foi prestado, independentemente do nome que trabalhador e tomador de serviços derem a tal relação. Assim, a 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre considerou ser de trabalho a relação entre uma fisioterapeuta… Continue lendo no portal Consultor Juridico