abril 2017

Os honorários por êxito só devem ser oferecidos em situações excepcionais e justificados pela falta de recursos do cliente. Os valores cobrados por essas atuações devem ser limitadas a 20% dos ganhos da causa na área Cível e 30% na previdenciária e trabalhista. Esse é o entendimento do Tribunal d… Continue lendo no portal Consultor […]

A seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil vai lançar no próximo dia 27 de abril uma campanha em favor do direito de defesa e acesso à justiça. “Defender as prerrogativas da advocacia é compromisso ético e social na defesa da democracia e da cidadania”, afirma ao presidente da entidad… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os requisitos da relação de emprego são subordinação jurídica, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. Não havendo a combinação destes elementos, não há relação de emprego. Esse foi o entendimento da juíza Tamara Gil Kemp, da 10ª Vara do Trabalho de Gama, no Distrito Federal, ao decidir que o … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Intervalo intrajornada, férias, horas extras e pedidos de indenização por dano moral. Essas são as principais causas de judicialização das relações de trabalho, segundo advogados de empresas consultados pela ConJur. Maria Aparecida Pellegrina, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Um tribunal de recursos do Texas negou ao agora ex-juiz Layne Walker um pedido de trancamento de ação, movida contra ele pelo oficial de Justiça Stephen Hartman. Na ação, Hartman alega que o juiz mandou prendê-lo, promoveu litigância de má-fé contra ele e conseguiu a suspensão de sua licença, por… Continue lendo no portal Consultor

A lei que rege o planejamento familiar não impede que os pais conheçam os doadores de gametas, e vice-versa, em caso de inseminação artificial. Por essa razão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação de um casal para que o procedimento fosse feito a partir d… Continue lendo no

Por não levar em conta as características de cada caso, uma sentença de caráter erga omnes não pode estender seus efeitos a réus em processos diferentes. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao anular sentença que condenou donos de ranchos às margens de um rio às mesm… Continue

A possibilidade de ganhos maiores para os proprietários de imóveis, e de maior flexibilidade e preços menores para os hóspedes, dão espaço para inovações como as do site Airbnb, que disponibilizam imóveis para hospedagem/locações por curtos espaços de tempo. Temos outros sites como Booking que ta… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O juiz Sergio Moro determinou que o ex-presidente Lula compareça ao depoimento das 87 testemunhas de defesa. A decisão é ilegal e demonstraremos o motivo. Em primeiro lugar, cabe deixar claro que qualquer réu, assim como a acusação, pode arrolar, em nome da ampla defesa e do contraditório, até… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Em 31 de março de 2017 foi sancionada a Lei da Terceirização pelo presidente Michel Temer (PMDB). Uns aprovam essa lei, outros a reprovam, especialmente pela forma como foi editada pelo Congresso Nacional. Era um projeto de 1998, que estava na gaveta, retirado e aprovado num toque de caixa, sem p… Continue lendo no portal