O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 449) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Municipal 10.553/2016, de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas. A lei prevê multa de R$ 1.400 ao condutor […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se é possível a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universidade pública. Na sessão desta quinta-feira (20), o relator do recurso, ministro Edson Fachin, leu seu relatório
O estrangeiro sem condições financeiras de se manter, que tem mais de 65 anos e vive no Brasil regularmente tem direito a receber um salário mínimo mensal da assistência social, caso faça o pedido ao governo e comprove a hipossuficiência, decidiu nesta quinta-feira (20/4) o Supremo Tribunal Feder… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Estrangeiro idoso e pobre tem direito a benefício do INSS, diz STF Leia mais »
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinou parecer pedindo que o goleiro Bruno Fernandes de Souza volte a ser preso. O atleta foi solto em fevereiro por decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, para quem “absolutamente nada” justifica o fato de manter atrás das… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Janot pede que goleiro Bruno Fernandes volte a ser preso Leia mais »
Dispositivo da Constituição do Estado do Ceará que exclui a legitimidade do procurador-geral de Justiça para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade em face de leis municipais é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5693), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República. O autor da ação narra que o
ADI questiona falta de legitimidade do chefe do MP para questionar leis municipais no CE Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quinta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. Na sessão de hoje, o
Plenário começa a analisar alteração de registro civil sem mudança de sexo Leia mais »
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou sentença da Justiça da Irlanda que condenou a Viação Aérea São Paulo (Vasp) a pagar mais de US$ 28 milhões por descumprimento de contrato com uma empresa aérea do país europeu. Por unanimidade, a Corte Especial afastou o argumento da V… Continue lendo no portal Consultor Juridico
STJ homologa sentença que condenou Vasp a pagar US$ 28 milhões Leia mais »
Com uma discreta publicação no Diário Oficial da União, o Ministério da Educação homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou o início das aulas do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná. O despacho do ministro Mendonça Filho não apresenta just… Continue lendo no portal Consultor Juridico
MEC ignora OAB e autoriza curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos Leia mais »
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de extensão na liminar deferida no Habeas Corpus (HC) 139480 para afastar os efeitos da prisão preventiva do ex-diretor da Petrobras Renato de Souza Duque, decretada no âmbito da operação Sangue Negro, deflagrada pela Polícia Federal. Os fatos investigados tratam de suposto esquema de
Ministro concede extensão em HC para ex-diretor da Petrobras Renato Duque Leia mais »
