abril 2017

A liberdade de informação e o direito à crítica não podem ser devidamente exercidos sem humor, ironias ou irreverências. Caso contrário, esse ato não estaria sendo exercido em sua plenitude. Com esse entendimento, o juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível da Comarca de Atibaia (SP), in… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Caso o condenado não tenha condições financeiras de pagar sua multa, ela poderá ser alterada para se adequar aos fins ressocializadores da pena. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) aceitou agravo em execução penal e substituiu a pena pecuniá… Continue lendo no portal Consultor

Após o decurso de pouco mais de um ano de vigência do novel Código Processual Cível, verificou-se que o mesmo não só pôs fim a uma série de inadequações doutrinárias encampadas pelo antigo diploma processual como também inovou e atualizou os procedimentos, tanto os especiais quanto o comum, visan… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Entrou em vigor a Lei 13.432/17, com o propósito de disciplinar a atividade do detetive particular. Definiu sua natureza como não criminal (artigo 2º), exigiu contrato escrito com estipulação de honorários e prazo (artigos 7º e 8º) e confecção de relatório do serviço (artigo 9º), além de estabele… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O título desta coluna pode parecer apelativo, mas se revelará verdadeiro. Infelizmente. O termômetro envolvendo temas de Direito Financeiro está aquecendo dia a dia. Todo esse problema da chamada “lista do Fachin” envolve matérias de Direito Financeiro Eleitoral (que venho abordando em várias … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O simples fato de não trabalhar em todos os dias da semana não configura eventualidade na prestação dos serviços. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao reconhecer o vínculo de emprego entre um barman e uma casa noturna. O homem trabalhava no local to… Continue lendo

Em respeito à dignidade da pessoa humana, o Judiciário pode autorizar que mulheres interrompam a gestação quando enfrentam risco à saúde física e psicológica. Assim entendeu o desembargador Sylvio Baptista Neto, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao permitir que um… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Desde o advento da Lei 12.441/11[1], que introduziu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) no ordenamento jurídico brasileiro, uma das polêmicas mais relevantes acerca desse novo tipo societário diz respeito à possibilidade, ou não, de pessoa jurídica ser sua titular. O art… Continue lendo no portal Consultor Juridico

*Artigo originalmente publicado no jornal Zero Hora desta segunda-feira (17/4) com o título A Crise. O Supremo Tribunal Federal instaurou inquéritos em relação a 8 ministros, 24 senadores e 39 deputados. Os inquéritos indicam corrupção ativa/passiva e/ou crime eleitoral. O Supremo Tribunal Fed… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A proteção conferida a todos os bens industriais decorre da necessidade de se garantir o retorno do investimento feito por aqueles que realizam pesquisas e promovem o desenvolvimento de produtos e serviços que melhoram a vida da sociedade. Não fosse essa proteção, inexistiria interesse no progres… Continue lendo no portal Consultor Juridico