abril 2017

O pedido genérico de dano material é aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas esses questionamentos devem conter, no mínimo, detalhes da lesão que motivou o processo. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do STJ. A autora apresentou ação por danos morais e materiai… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O regime jurídico próprio das empresas privadas só é aplicado àquelas que exploram atividade econômica em sentido estrito. Essa limitação vem de entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal que diferencia as companhias públicas prestadoras de serviço público daquelas que exercem atividade … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Chamar alguém de “ladrão” extrapola crítica ao pensamento político do alvo do xingamento. Por isso, um jornalista terá de indenizar em R$ 25 mil (R$ 5 mil para cada um) o músico Chico Buarque, sua ex-mulher Marieta Severo e as filhas deles Sílvia, Helena e Luísa.  Na rede social Instagram, Joã… Continue lendo no portal Consultor

Por ver grave risco de prejuízo ao erário, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão que usou norma do Ministério Público da União (sistemática da Lei Complementar 75/1993) para conceder diárias a um juiz do Trabalho do Ceará. Edson Fachin viu violação à Súmula … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Supremo Tribunal Federal anunciou, nesta segunda-feira (17/4), que vai criar um “grupo de reforço especializado” para agilizar a análise de inquéritos e ações penais ligados à operação “lava jato”. Ainda não há informações sobre o número de integrantes, o perfil dos membros ou quando a equipe c… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do TST, será o novo representante da corte no CNJ. TST O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho, será o novo representante da corte no Conselho Nacional de Justiça. Ele foi eleito pelo Pleno do TST para o posto nesta segunda-fe… Continue lendo no portal Consultor

Incentivos fiscais ineficazes ou que foram concedidos irregularmente no Rio de Janeiro devem ser suspensos. Contudo, o mecanismo não pode ser demonizado e proibido — como estará pelos próximos dois anos no estado, conforme a Lei 7.495/2016. Isso porque tais benefícios são uma importante ferrament… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Destacando a necessidade de haver segurança jurídica nos atos do poder público, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a nomeação de servidores aprovados em concursos públicos para cargos na Justiça de Mato Grosso. Segundo ele, o caso envolve funcionários públicos que toma… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O governo do Pará pediu que, diante da omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal estabeleça os parâmetros para representação parlamentar proporcional dos estados e do Distrito Federal. Na ação, o governo paraense explica que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 45, parágrafo 1º, q… Continue lendo no portal Consultor Juridico