Se o poder público não possuir estabelecimento para receber presos com doença mental, o juiz pode conceder a prisão domiciliar. Isso porque o Estado tem o dever de garantir os direitos fundamentais de seus cidadãos desde o nascimento até a morte. Com esse entendimento, o juiz Océlio Nobre da S… Continue lendo no portal Consultor […]
Na falta de manicômio, preso com insanidade vai para domiciliar Leia mais »
As verbas recebidas a título de adicional por horas extraordinárias possuem caráter remuneratório, portanto estão sujeitas à incidência do teto constitucional dos servidores públicos. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido de dois médicos q… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Horas extras estão sujeitas à incidência do teto constitucional Leia mais »
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e manteve a nomeação de servidores aprovados em concursos públicos para cargos na Justiça do Estado de Mato Grosso. De acordo com o relator, o caso apresenta violação ao princípio da segurança jurídica, uma vez que os envolvidos
O exame de sanidade mental de um acusado não é obrigatório e só pode ser feito com base em uma dúvida razoável. Este é um dos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça em destaque na ferramenta Pesquisa Pronta, que oferece uma seleção de julgados a respeito de assuntos relevantes. Além des… Continue lendo no portal Consultor Juridico
STJ reúne julgados sobre exame mental e processo tributário Leia mais »
* Editorial do jornal Folha de S.Paulo publicado nesta segunda-feira (17/4) com o título CLT, século 21. Concebida nos anos 1940, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não dá mais conta de regular com segurança as relações entre patrões e empregados no Brasil moderno, que demandam formas v… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Folha: Reforma da CLT acerta ao propor extinção do imposto sindical Leia mais »
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) não tem competência para decidir, como última instância, recursos sobre multas e penalidades aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A decisão é da 9ª Vara Federal do Distrito Federal. De aco… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Não compete ao Conama decidir recurso sobre multa do Ibama Leia mais »
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a defesa do advogado R.B.B, acusado da prática de corrupção passiva, buscava a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, alegando que ele não está sendo mantido em sala de Estado-Maior. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus
Negada prisão domiciliar a advogado acusado de corrupção passiva Leia mais »
A embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar prêmio se o acidente ocorreu por outros fatores, que não o estado do condutor do carro. Assim entendeu, por unanimidade, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a obrigação da empresa de seguros em ress… Continue lendo no
Embriaguez de motorista não isenta seguradora de pagar prêmio Leia mais »
Primeiramente, não há nada de inovador em se afirmar que os princípios da amplitude de defesa e da dignidade da pessoa humana, por serem princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito, são aplicáveis de forma irretocável ao processo penal brasileiro. Ocorre que, como é cediço, a boa her… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Os princípios da amplitude de defesa e da dignidade da pessoa humana Leia mais »
As dificuldades econômicas que o país enfrenta já inspiram manifestações sobre o cancelamento de incentivos fiscais. O ministro da Fazenda em mais de uma oportunidade admite que poderá em algum momento ocorrer aumento de tributos. O Congresso está hoje com uma pauta repleta de questões a resol… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Extinção das imunidades tributárias é uma questão de Justiça Leia mais »
