abril 2017

Uma pessoa aprovada em concurso público não pode ser impedida de assumir o cargo por estar devendo IPTU. Este é o entendimento da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que em sessão da na última quarta-feira (26/4), por unanimidade, determinou que um concursado seja nomeado no… Continue lendo no portal Consultor […]

Terrenos de marinha são as faixas de terra de 33 metros contados do início do mar para dentro do continente. Essa área é um bem da União e, por isso, qualquer construção nesses locais são taxadas com impostos específicos. O Ministério Público Federal foi à Justiça contra as taxas, afirmando que n… Continue lendo no

O juiz do Trabalho da 15ª Região Guilherme Guimarães Feliciano foi eleito presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para o biênio 2017-2019. A chapa “Valorização, Identidade e Ação”, encabeçada pelo magistrado, recebeu 1.795 votos. A posse dos novos dirig… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A ex-presidente Dilma Rousseff foi ao lançamento do livro sobre Habeas Corpus. Divulgação O prestígio do criminalista Alberto Zacharias Toron projetou-se, na última quinta-feira (27/4), com a presença de cerca de 300 grandes nomes do Direito e da política no lançamento de seu livro Habeas… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O assédio sexual no trabalho, que se repete com frequência ao longo dos anos, voltou à tona nos noticiários recentemente e com grande ênfase por envolver celebridades do meio televisivo, muito conhecidas pela população. O ato grotesco e repulsivo em questão teve como alicerce o machismo, que vem … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ao aprovar nesta quarta-feira (26/4) a Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que acaba com a prerrogativa de foro para crimes comuns, o Senado “colocou o Supremo Tribunal Federal em seu lugar” e mostrou que quem legisla no Brasil é o Congresso Nacional, afirmou à ConJur nesta sexta (28/4) Ne… Continue lendo no portal Consultor

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve liminar que assegura o direito de posse e guarda doméstica de um papagaio para uma senhora de 82 anos. A decisão impede o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de recolher a ave, que convive co… Continue lendo no

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que é possível a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) de benefício previdenciário até a data do julgamento da apelação ou da remessa necessária no segundo grau de jurisdição. Até então, a reafirmação da DER só era possív… Continue lendo no portal Consultor

Em tempos de fragmentação do Direito e do predomínio de um viés nitidamente voluntarista nas decisões jurídicas, torna-se relevante buscar as raízes desse estado da arte. Alguém perguntaria: como é possível que possa haver julgamentos contra “expresso texto legal ou constitucional” (com as ressal… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Consta do repertório jurídico internacional a seguinte (e velha) anedota: um sujeito chega a uma biblioteca e faz um pedido ao bibliotecário: “Por favor, veja-me um exemplar da Constituição francesa”. Ao que o funcionário lhe responde: “Desculpe-me, senhor, mas nesta biblioteca não possuímos uma … Continue lendo no portal Consultor Juridico