abril 2017

1. Cabimento dos embargos de declaração para suscitar a modulação de efeitos A modulação de efeitos é um tema que sempre foi alvo de diversas discussões, mas que agora está em grande destaque devido ao recente julgamento do RE 574.706 decidido no regime de repercussão geral, em que foi fixada a … Continue lendo no […]

Inicialmente faz-se necessário recordar algumas noções. A prerrogativa de foro ou a prerrogativa de função sempre foi estabelecida ao longo dos diversos ordenamentos jurídicos em virtude do cargo ou da função exercida. Ela ou ele visavam proteger a função e não a pessoa nela investida. O foro … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Imóveis sem registro em cartório também devem pagar IPTU. Isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de… Continue lendo no portal Consultor

Só depois que Marcelo Odebrecht foi preso é que a maior construtora do Brasil considerou fazer um acordo de leniência com o governo. Percebeu, então, que a legislação sobre o assunto era tão mal feita quanto se dizia desde sua sanção, em 2013. Como o texto tem muitas brechas, órgãos oficiais disp… Continue lendo no

A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) possui um programa chamado “Se Ligue na Rede”, por meio do qual são feitas ações para que a população conecte suas economias ao sistema de coleta e tratamento de esgoto após a conclusão das obras. A finalidade é aumentar o índice de interligações e re… Continue lendo no

Geralmente, no início de cada ano, o governo federal emite um decreto prevendo limitações de despesas discricionárias ou não obrigatórias (investimentos de custeio em geral), de valores anteriormente autorizados na Lei Orçamentária Anual (LOA). A tal ato dá-se o nome de Decreto de Contingenciamen… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A defesa do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto disse em nota que não são verdadeiras as afirmações de que ele sabia do pagamento de propina ao partido por meio de contratos da Odebrecht e que recebeu parte desse montante. Vaccari é representado pelo criminalista Luiz Flávio Borges D’Urso. A… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Um preso acorda no meio da noite, mas não consegue andar devidamente em sua cela por ser cego devido a diabetes. Essa atitude irrita os outros detentos, que sofrem com os tropeços do colega. Uma situação como essa poderia gerar uma discussão entre os presentes, mas, na Comarca de Santa Luzia, em … Continue lendo

O que tem se chamado de “exageros” da operação apelidada de “lava jato” ganhou novas dimensões com o fim do sigilo das dezenas de delações premiadas de executivos da Odebrecht, decretado pelo ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (12/4). Além dos já conhec… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os escritórios de advocacia estão necessitando de uma visão estratégica, precisando se transformar com gestão profissional. Um dos mais importantes desafios da gestão legal tem sido aprimorar a sua capacidade de planejar e de se comunicar com diversos públicos. Os mercados estão sofrendo segme… Continue lendo no portal Consultor Juridico