abril 2017

A loja que obriga o vendedor a usar camiseta com logomarca de fornecedores deve indenizar o empregado. Isso porque, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o uso não autorizado da imagem do indivíduo para fins comerciais, como no caso, configura dano moral e independe de prova d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Sem verificar qualquer propaganda enganosa ao consumidor, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou pedido que tentava proibir a continuidade da Youse, plataforma de venda de seguros on-line da Caixa Seguros. A Federação Nacional de Corretores de Seguros Privados (Fenacor) dizia … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio reconheceu o direito à prisão domiciliar a duas irmãs condenadas por tráfico de drogas. De acordo com o ministro, a prisão deve ocorrer somente em última instância e diante de um fato concreto, não podendo o juiz revogar a prisão domiciliar pel… Continue lendo no portal Consultor

Uma fábrica da Coca-Cola terá de pagar R$ 15 mil de indenização a um representante assaltado quando ia a uma reunião nos arredores de um parque em Vitória, conhecido por ser local de assaltos, prostituição e consumo de crack. Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa foi neglige… Continue lendo no

A necessidade ou não de procedimento administrativo disciplinar (PAD) prévio para reconhecer falta grave teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O tema será analisado no Recurso Extraordinário 972.598, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso. O… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Um homem que ficou detido 45 dias além do tempo estipulado na condenação será indenizado em R$ 5 mil, por danos morais, pelo estado de Minas Gerais. O excesso de prazo na prisão motiva a responsabilidade civil do estado e o consequente dever de indenizar, afirmou a 2ª Câmara Cível do Tribunal de … Continue lendo no portal

* Artigo publicado originalmente no jornal O Globo desta quinta-feira (13/4) com o título Delações premiadas. A colaboração premiada é um meio de prova pelo qual o investigado, denunciado ou até mesmo o réu condenado, ao prestar suas declarações em acordo com autoridade policial ou do Ministér… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou norma que reconhece a profissão de detetive particular, responsável por planejar e executar “coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Morreu nesta quinta-feira (13/4) o diretor da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR), desembargador federal Otávio Roberto Pamplona. Ele tinha 52 anos e deixa a mulher, Mara, e dois filhos. Seu corpo será velado na Seção Judiciária de Florianópolis… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Jornalistas de todo o país já receberam os HDs com os depoimentos dos executivos da construtora Odebrecht à operação “lava jato” na quarta-feira (13/4). As defesas dos citados nas delações, entretanto, ainda esperam autorização para ter acesso ao material. Assim, advogados estão pedindo a jornali… Continue lendo no portal Consultor Juridico