abril 2017

Cada vez mais nos debates sobre a reforma ou a modernização do licenciamento ambiental o tema da dispensa tem vindo à tona. Trata-se, em linhas gerais, da isenção do licenciamento ou da licença ambiental para determinadas atividades ou segmentos econômicos, o que pode ocorrer via ato normativo ab… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Encontra-se suspenso no Supremo Tribunal Federal o julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG, no qual se discute a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que conferiu ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge sobrevivente. Até o momento, 7… Continue lendo no portal Consultor Juridico

“Não é a canetada de um juiz que resolve algo tão complexo”. Essa foi a expressão utilizada pelo médico especialista em psiquiatria da infância e adolescência, Gustavo Teixeira, num artigo publicado pela revista Veja BH (bullying é caso de Justiça?), no qual asseverou “que deveriam ser criados pr… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O artigo 5º, inciso VI, da Constituição, assegura o livre exercício dos cultos religiosos, pois considera a liberdade de consciência e de crença inviolável. Assim, obrigar alguém a frequentar culto diverso da sua fé viola a Cnstrituição, dando ensejo à reparação moral. Com este fundamento, a 2… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A entrada em vigor da Lei 13.429/2017 passou a permitir terceirizações que antes eram proibidas apenas por conta de entendimentos jurisprudenciais. Com essa tese, o juiz Marco Aurélio Marsiglia Treviso , da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), não acolheu pedido de uma atendente de telemarketi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Procuradoria-Geral da República quer obrigar tribunais regionais eleitorais a organizarem eleições no Brasil para a nomeação de juízes de paz, responsáveis por celebrar casamentos e “exercer atribuições conciliatórias”. A ação, em andamento no Supremo Tribunal Federal, afirma que a Justiça Elei… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro publicou nota de repúdio à repressão da Polícia Militar a manifestantes no Centro da capital carioca. De acordo com a nota, a PM se utilizou de técnicas de tocaia e perseguição para tentar prender participantes de manifestações contra as reformas … Continue lendo no portal

Condenado a mais de 27 anos de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o publicitário Ramon Hollerbach vai progredir para o regime semiaberto mesmo sem ter quitado a multa de R$ 3,9 milhões fixada pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, embora a corte… Continue lendo no portal Consultor

Condenado a mais de 27 anos de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o publicitário Ramon Hollerbach vai progredir para o regime semiaberto mesmo sem ter quitado a multa de R$ 3,9 milhões fixada pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que, embora a corte… Continue lendo no portal Consultor