abril 2017

Só honorários de sucumbência podem ser desmembrados do valor principal da causa para ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Portanto, a Súmula Vinculante 47, que permite priorizar o pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplica a honorários contratuais, que devem ser incl… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A competência do Conselho Nacional de Justiça em julgar processos administrativos disciplinares vai além da magistratura, alcançando também servidores. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a três mandados de segurança (MS) impetrados por serv… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A contragosto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Educação (CNE) concordou com a criação do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná e decidiu manter o funcionamento de cursos técnicos com esse mesmo nome. A palavra final ainda cabe ao Ministério da… Continue lendo no portal Consultor

A tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes de menor potencial ofensivo vem se consolidando na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Em decisão recente, o colegiado trancou ação contra um homem denunciado por furto qualificado… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Sentindo-se ameaçado, o juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, pediu e obteve reforço em sua segurança pessoal. Juiz responsável pela “lava jato” no Rio, Marcelo Bretas ganhou reforço em sua segurança pessoal.  Cauê Diniz O incremento da escolta armada que … Continue lendo no portal Consultor Juridico

*Texto publicado originalmente pelo jornal Zero Hora, nesta segunda-feira (10/4). É pergunta recorrente. Ouvi em palestras, festas, bares, encontros casuais etc. Alguns complementam: “Foste Ministro de Lula e da Dilma, tens que saber…” Não perguntam qual conduta de Lula seria delitu… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A defesa dos direitos fundamentais será a marca da XXIII Conferência Nacional da Advocacia, que acontecerá em São Paulo, entre os dias 27 e 30 de novembro, no Pavilhão de Exposições do Anhembi. O evento foi lançado oficialmente nesta segunda-feira (10/4), na sede da seccional paulista da Ordem do… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro ajuizou, nesta segunda-feira (10/4), ação civil pública contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por danos morais coletivos a comunidades quilombolas e à população negra em geral. Durante palestra, Bolsonaro disse que visitou uma comuni… Continue lendo no portal Consultor Juridico