abril 2017 – Página: 65

Presidente do STF aborda questões sobre Estado de Direito em palestra em Washington

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta segunda-feira (10), em Washington (EUA), palestra no Wilson Center, sobre o momento atual do sistema judiciário brasileiro. O evento faz parte de uma série de conferências promovidas pelo importante centro de estudos tratando de Estado de Direito e os desafios enfrentados pelo Brasil […]

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Deficiente interditado pela Justiça não perde direito de votar, diz TJ

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O caput do artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) diz que a curatela afeta somente os atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial do curatelado. Por consequência, pessoa que é administrada por um curador mantém outros direitos, inclusive o de votar, conforme o… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Negado MS que discutia desconto dos dias parados por greve no MPU

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 33757, por meio do qual Sindicato dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (Sinasempu) pedia que a União se abstivesse de efetuar descontos nas remunerações de servidores da categoria que participaram de

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Ministro rejeita habeas corpus de Antonio Palocci

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 141752, impetrado pela defesa do ex-ministro Antônio Palocci, preso preventivamente desde setembro de 2016 por determinação do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, em decorrência da operação Lava-Jato. O ministro não verificou qualquer ilegalidade que autorizasse a

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Ministra rejeita ações de servidores do TJ-MA demitidos por ato do CNJ

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a três mandados de segurança (MS 31446, 33018 e 33043) impetrados por R.Q.A, A.F.A. e S.C.V., servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) demitidos por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão do envolvimento em fraudes na distribuição de

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OAB de São Paulo não apoiará sistema de votação em lista fechada

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil apoia a necessidade de uma reforma do sistema política, mas não concorda com a eleição em lista fechada, discutida no Congresso. O posicionamento foi formalizado em documento entre nesta segunda-feira (10/4) pela Comissão de Reforma Políti… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Tribunal de Justiça de São Paulo lança concurso para 276 juízes

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Começam na próxima segunda-feira (17/4) as inscrições para o 187º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura de São Paulo, com 276 vagas. Desse total, 14 são reservadas a pessoas com deficiência e 55 a candidatos negros. A prova objetiva, primeira etapa da seleção, está marcada pa… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Receita libera apuração de créditos para terceirização de mão de obra

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

A Receita Federal reconheceu que é possível a apuração de créditos de PIS e Cofins no caso de contratação de empresas de trabalho temporário, quando a mão de obra é aplicada diretamente na produção de bens para venda. O entendimento está na Solução de Consulta 105/17, publicada no Diário Oficinal… Continue lendo no portal Consultor

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PGR questiona lei que prevê indenização a juiz por despesa médica

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei de Mato Grosso que prevê indenização por atendimento médico e internação hospitalar a magistrados estaduais, ativos e aposentados, e seus dependentes. De acordo com a PGR, essa lei viola o mode… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Empregado não é obrigado a trabalhar após pedir rescisão indireta

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

A continuidade da prestação dos serviços após formalizar pedido de rescisão indireta, seja pela pela via judicial ou não, é uma faculdade do trabalhador. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a dispensa por justa causa por abandono de … Continue lendo no portal Consultor Juridico

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