abril 2017

Não há prescrição para valores indevidos recebidos do INSS

Quando há indícios de fraude previdenciária com dano ao erário, não há prescrição para ajuizamento da ação de ressarcimento. Esse foi o entendimento do desembargador federal Carlos Rebêlo Júnior, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao determinar que uma aposentada devolva mais … Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Condenado por violência doméstica não pode ter pena alternativa

Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Asim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar, por unanimidade, recurso de um homem condenado a 7 meses e 20 dias de prisão… Continue lendo no portal Consultor

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Controle judicial de atos administrativos deve abrir portas para diálogo

Desde meados da década de 1990, a regulação econômico-social no Brasil tem avançado sobre as mais diversas áreas. Era de se esperar, assim, que um quantitativo maior de atos sancionatórios impostos pelas entidades reguladoras fossem questionados perante o Poder Judiciário. Não há nada de errad… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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“Maratona” do STF julgará precatórios, taxa e registro de transexual

O Supremo Tribunal Federal pretende julgar em abril 28 casos com repercussão geral reconhecida e, com isso, dar andamento a pelo menos 89 mil processos à espera de definição em tribunais de origem. De acordo com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a estratégia atende pedido dos tribuna… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Modulação do PIS/Cofins e o desrespeito aos contribuintes litigantes

Começo o texto com uma profissão de fé. Acredito que o sistema de controle difuso de constitucionalidade é uma das garantias fundamentais dos indivíduos no Brasil. Através do controle difuso, qualquer indivíduo, em qualquer dos 5.540 municípios brasileiros, pode alegar que uma determinada norma é… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Direito Civil Atual: Neutralidade da rede favorece interesses e direitos do consumidor

Diante da necessidade de o Brasil dispor de parâmetros jurídicos para a solução de situações problemáticas envolvendo o uso da internet foi editada em abril de 2014 a Lei 12.965/14, que estabeleceu princípios, direitos e deveres e trouxe, à baila, diretrizes para atuação da União, dos estados, do… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Particularidades atuais da quebra de sigilo bancário (parte 2)

Dando prosseguimento à análise do tema, importante esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de que é lícita a requisição direta de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas com o fito de proteger o patrimônio público (STJ, 5ª Turma, HC … Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Prejuízos da Lei Kandir para estados e o rolo compressor federal

Conforme já expusemos anteriormente, com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADO 25, restou declarada a mora do Congresso Nacional quanto à edição da lei complementar prevista no artigo 91 do ADCT/CRFB/88, relativa à compensação dos estados da federação brasileira pela desoneração do IC… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Projeto quer preparar estudantes negros para bancas de advocacia

Um conjunto de entidades planeja lançar nesta segunda-feira (10/3), em São Paulo, uma iniciativa com o objetivo de ajudar estudantes de Direito negros a terem condições de igualdade nos processos seletivos de escritórios. O projeto Incluir Direito contará com uma série de cursos ao longo de 2017,… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Felipe Moraes: Litígio judicial pode ser mais caro do que arbitragem

As últimas alterações no processo judicial brasileiro, sobretudo após o primeiro ano de vigência do novo Código de Processo Civil, impõem nova reflexão sobre o custo de se litigar no Brasil. Assim como em outros países, o legislador brasileiro optou por um novo modelo que cria incentivos econô… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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