abril 2017

A Organização Mundial do Comércio (OMC) tem como uma de suas prioridades, dentro das 11 submissions em andamento, promover a agenda digital entre os países. Isso significa que deve estimular o comércio eletrônico. Para que isso ocorra, faz parte das discussões um dos temas mais atuais e delicados… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União repasse ao estado de São Paulo recursos para a recuperação ambiental de danos causados pelo Departamento Nacional Infraestrutura de Transportes nas obras de duplicação da BR 116/SP, no trecho conhecido pelo nome d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (6 a 5), no Recurso Extraordinário 718.874/RS-RG, reconheceu a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/1991, denominada de Funrural, fixando a seguinte tese: “É co… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Em caso de dúvida, a pergunta que se ouve é: o acusado tem antecedentes? A lógica de que alguém com antecedentes é mais propenso à realização da conduta imputada é ingênua, mas opera em cada unidade judicial brasileira. É ingênua porque agride a coerência lógica, justamente porque, de um fato aut… Continue lendo no portal

“A primeira coisa a fazer é matar todos os advogados”. A sugestão dada ao líder rebelde irlandês Jack Cade há quase 600 anos, dramatizada e imortalizada por William Shakespeare na segunda parte da peça Henrique VI, é um bom termômetro sobre como os advogados são vistos por aqueles que não querem … Continue lendo no

Inadiável se torna a regulamentação da repercussão geral do recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do que o correu com o recurso extraordinário (EC 45/2004, artigo 102, §3º CF/88 e Lei 11.418/2006) e, ao que tudo indica, ocorrerá com o recurso especial[1]. Poucos se … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Em janeiro de 2017 houve a publicação da medida provisória 766/2017, a qual instituiu o Programa de Regularização Tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional. A criação de tal medida mostrou-se necessária, haja vista as ações mi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Empresas que têm objetivo de lucrar devem pagar IPTU, mesmo que sejam de economia mista ou estejam funcionando em contratos de concessão do poder público. A tese foi definida nesta quinta-feira (6/4) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em dois recursos com repercussão geral reconhecida. … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O anexo das execuções fiscais do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Liberdade, que é usado como gabinete pelos procuradores da cidade de São Paulo, foi invadido por alguns vereadores paulistanos nesta quinta-feira (6/4). Os parlamentares integram a CPI que investiga a cobrança de dívida ativa c… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, nesta quinta-feira (6/4), a suspensão da licença que permitia a operação da usina de Belo Monte, no rio Xingu (PA). Pela primeira vez, o colegiado derrubou decisão da Presidência da corte e impediu o funcionamento da hidrelétr… Continue lendo no portal Consultor Juridico