abril 2017

Nas duas ações que chegaram ao Supremo Tribunal Federal contra a validade de conduções coercitivas, entidades formadas por advogados estão no lado oposto de instituições ligadas ao governo federal e ao Poder Legislativo. Enquanto o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo, a… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Nesta quarta-feira (5/4), foi publicada a Lei 13.431/17, com vacatio legis de um ano (artigo 29), que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, trazendo importantes inovações. A novel legislação, ao estabelecer medidas de assist… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os senadores republicanos mudaram as regras da Casa nesta quinta-feira (6/4) para aprovar a indicação do juiz Neil Gorsuch pelo presidente Donald Trump para a Suprema Corte dos Estados Unidos. O cargo está vago desde a morte de Antonin Scalia, em fevereiro de 2016. Agora a aprovação de nomeaçõ… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ações de improbidade devem se restringir às sanções fixadas pela Lei 8.429/1992. Portanto, qualquer pedido para ampliar condenações deve ser feito em processos penais, civis ou administrativos independentes. Assim entendeu o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, da 3ª Turma do Tribunal… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O princípio da irredutibilidade salarial não é ferido quando o empregado vai trabalhar no exterior pela empresa que o contratou com salário maior que o recebido no Brasil, mas em função diferente, e depois retorna ao país, passando a receber o mesmo vencimento pago antes de sua partida. Assim ent… Continue lendo no portal Consultor

As 1ª e 3ª turmas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AL, CE, PB, PE, RN e SE) têm novos desembargadores. As mudanças ocorreram depois da posse da nova mesa diretora do TRF-5. A partir de agora, os desembargadores Rogério Fialho Moreira e Fernando Braga vão fazer parte da 3ª Turma, juntame… Continue lendo

As complicações cirúrgicas não são desejáveis, mas podem ocorrer em qualquer procedimento médico. Por isso, se o paciente morrer depois de ser operado, mas a cirurgia transcorrer normalmente, não cabe reparação financeira. Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiç… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ex-deputado federal André Vargas (PT-PR) e seu irmão Leon Vargas foram condenados por lavagem de dinheiro na compra de uma casa em Londrina (PR). Na 28ª sentença ligada à operação “lava jato”, o juiz Sergio Moro sentenciou o ex-deputado a 4 anos e 6 meses de prisão e seu irmão a 3 anos de prisã… Continue

Impedido de obter o título de eleitor por causa da legislação eleitoral que fecha o cadastro 150 dias antes das eleições, um indiano naturalizado brasileiro conseguiu na Justiça o direito de tirar o passaporte sem a obrigatória apresentação de título eleitoral. Indiano naturalizado brasileir… Continue lendo no portal Consultor Juridico