abril 2017

Aposentadoria integral por invalidez só retroage até 2012, decide STF

A aposentadoria integral de servidores por invalidez só deve retroagir até 30 de dezembro de 2012. É a data da promulgação da Emenda Constitucional 70, que restabeleceu a pensão integral. Foi o qeu decidiu, nesta quarta-feira (5/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal. Por maioria, ficou de… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Preventiva deve explicar insuficiência de cautelares, diz Gilmar

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou, nesta quarta-feira (5/4), a prisão preventiva do ex-vice-presidente do Flamengo Flávio Godinho, investigado nos desdobramentos da operação “lava jato” no Rio de Janeiro. Segundo o ministro, o despacho de prisão não demonstrou que outr… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (6)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (6), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. Recurso Extraordinário (RE) 594015 – Repercussão geral Relator: ministro Marco Aurélio Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras)

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Liminar suspende ordem de prisão de Flávio Godinho

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 141478 para suspender os efeitos da ordem de prisão preventiva de Flávio Godinho, decretada pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro no âmbito da Operação Eficiência (desdobramento das operações Lava-Jato e Calicute). Godinho, apontado como homem

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Editora é condenada por divulgar nome de garota que beijou ator

A imprensa pode publicar fotos de quem trocou beijos com um famoso em local público, pois a pessoa se coloca em posição vulnerável, mas divulgar o nome dela e informar a profissão do pai excede o direito de informar, já que não há interesse público. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tr… Continue

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STF julga válida tributação diferenciada para produção de açúcar no Norte e Nordeste

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso no qual uma usina de cana de açúcar do interior de São Paulo questionava o tratamento tributário diferenciado para a produção oriunda do Norte e Nordeste. O tema foi tratado no Recurso Extraordinário (RE) 592145, com repercussão geral reconhecida, em que o Plenário considerou constitucional o regime previsto

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CCJ do Senado aprova redução de deputados federais de sete estados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5/4), projeto que altera o número de deputados por unidade da federação para a próxima legislatura, que se inicia em 2019.  De acordo com o texto, a divisão está desatualizada por não seguir o tamanho atual da … Continue lendo no portal Consultor

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Acusado de tráfico internacional é interrogado por WhatsApp

Para evitar a demora do uso de carta rogatória para interrogar pessoas fora do país, que pode levar muitos dias, o juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal de São Paulo, inovou: interrogou um acusado de tráfico internacional de drogas pelo aplicativo WhatsApp. Transmissão ao vivo foi us… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Cármen libera propaganda do governo sobre Reforma da Previdência

Liminares não podem proibir propagandas do governo, pois apenas a análise de mérito permite concluir falta de caráter informativo, educativo e de orientação nesse tipo de comunicação. Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao derrubar decisão que proibia a… Continue lendo no portal Consultor Juridico

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Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (5), decidiu que a Emenda Constitucional (EC) 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012. A questão

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