abril 2017

No dia 30 de março de 2017, verificou-se o prosseguimento do julgamento do Recurso Extraordinário 878.694-MG acerca da assimetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento; tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento em questão teve início… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O direito de acesso a informações sobre a concorrência perante a Administração Pública não é absoluto nem alcança os dados cobertos por sigilo, principalmente quando não demonstrada a existência de interesse que o justifique. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, na… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Um posto que apresenta em sua linguagem visual uma marca, mas vende combustível de outra, está fazendo propaganda enganosa e concorrência desleal. Este é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ocorrência de dano moral coletivo causado aos consumidores de Cuia… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Uma trabalhadora terceirizada que está grávida e é demitida para logo depois ser contratada para a mesma função pela nova prestadora de serviços, não tem razão em pedir benefício de estabilidade à sua antiga empregadora. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A lei que proibiu imagens alusivas à amamentação em produtos lácteos determinou em um ano o prazo para que os fabricantes mudassem seus rótulos. Para a 2ª Vara Federal de Goiânia, esse período é mais do que suficiente. Assim, a corte não acolheu os pedidos do Sindicato das Indústrias de Laticínio… Continue lendo no portal

Os chanceleres da Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai, integrantes do Mercosul, exigiram neste sábado (1º/4), em declaração conjunta, que o governo da Venezuela adote medidas concretas para restabelecer a separação dos poderes, o respeito ao cronograma eleitoral e a garantia aos direitos humano… Continue lendo no portal Consultor Juridico

As aulas nas escolas municipais da cidade de São Paulo voltarão ao normal nesta segunda-feira (3/4), após anúncio do fim da greve dos professores. A categoria, que estava paralisada desde 15 de março, aceitou as propostas da prefeitura. A decisão foi anunciada durante assembleia na sexta-feira… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O governo federal instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) através da MP 766 de 4 de janeiro de 2017. Com essa possibilidade, o governo federal abre uma oportunidade bastante interessante para os contribuintes que buscam regularizar suas pendências tributárias federais sob competênc… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Mais de 7 mil sentenças judiciais e 10 mil medidas protetivas foram emitidas na 7ª edição da semana “Justiça pela Paz em Casa”, ocorrida em março, em todo o país. A Semana Justiça pela Paz em Casa é um projeto idealizado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.Rosinei Coutinho/STF … Continue lendo no portal Consultor

O caso da ex-primeira dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo não é isolado. Um ano após o início da vigência do Estatuto da Primeira Infância, em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu 32 decisões colegiadas em que, com base nas alterações do artigo 318 do Código de Processo Pe… Continue