Ação penal contra governador de MG não depende do Legislativo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que a instauração de ação penal contra o governador de Minas Gerais não depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa do estado. Isso quer dizer que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não precisa mais do aval do legislativo lo…