Só cabe ao STF analisar legalidade dos atos do Legislativo, não seu mérito, diz Fachin.
Nelson Jr./SCO/STF
Não é função do Supremo Tribunal Federal avaliar o mérito de decisões tomadas por outros poderes, mas apenas verificar a legalidade dos atos e procedimentos cometidos por eles. Assim…
Nelson Jr./SCO/STF
Não é função do Supremo Tribunal Federal avaliar o mérito de decisões tomadas por outros poderes, mas apenas verificar a legalidade dos atos e procedimentos cometidos por eles. Assim…
