Caio de Pádua: INPI contradiz STJ e simplifica processo de averbação

Em 11 de abril, o presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), editou a Instrução Normativa INPI/PR 70/2017, promovendo alterações no procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferên…

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