A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) promove nesta quarta-feira (31/5) audiência pública para debater o primeiro ano do novo Código de Processo Civil. A ideia é avaliar impactos, problemas e lacunas deixados pela lei, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, e propor projet…
