O seguro-desemprego deve ser concedido conforme a legislação vigente na data de demissão. O entendimento é da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região que uniformizou a questão.
O caso analisado envolve a Medida Provisória 665/2014, que, ao ser …
O caso analisado envolve a Medida Provisória 665/2014, que, ao ser …
