maio 2017

A Constituição Federal veda toda e qualquer censura à difusão da informação, principalmente no caso de reportagens. Por isso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux concedeu liminar para derrubar a censura imposta por um juiz ao programa Custe o Que Custar (CQC), da TV Bandeirantes. O pr… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deve retomar, nesta terça-feira (30/5), o julgamento que irá decidir se uma fabricante mineira de cigarros, a American Blend Tobaccos, poderá ter seu registro especial restabelecido e assim voltar a produzir. A empresa contesta a decisão do governo que,… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Com base no Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/16), uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico teve sua prisão cautelar convertida em domiciliar. Além de ser ré primária, ela é mãe de uma menina de 4 anos com deficiência. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribuna… Continue lendo

As indenizações por danos morais são direitos personalíssimos. Sendo assim, os valores definidos para pagamento devem ter como destino apenas os autores do pedido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, negou, por unanimidade, recurso de uma mulher para r… Continue lendo no portal Consultor Juridico

No presente estudo nos propomos a esclarecer um tema rotineiro na atuação dos membros da Defensoria Pública, principalmente àqueles atuantes na área cível, fazenda pública e família: a atuação do membro da instituição, enquanto representante judicial de pessoa individualmente considerada, fora de… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os últimos acontecimentos relacionados ao acordo de colaboração premiada de executivos do Grupo JBS trouxeram à discussão o instituto da ação controlada, que, embora presente há alguns anos, tem sua utilização predominantemente nas investigações de crimes de tráfico de drogas e armas. Trata-se de… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A jurisprudência do STF não tem admitido a concessão da ordem para coletividades indeterminadas e indetermináveis, ao argumento de impossibilidade de se conceder HC de caráter genérico, em razão de a lei exigir a identificação — nome — da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os escândalos que não cessam em nosso país novamente fazem todos voltar a atenção para as pouco conhecidas e compreendidas relações entre o setor público e privado por meio dos bancos de fomento, como é o caso do BNDES, já objeto de referência em coluna anterior[1]. E que está novamente no centro… Continue lendo no

Os recursos extraordinário e especial, por determinação do artigo 995 do novo Código de Processo Civil, não são dotados de efeito suspensivo. Isso significa que, uma vez proferido julgamento colegiado pelos tribunais de segundo grau, o respectivo acórdão passa a ter eficácia imediata. Em certa… Continue lendo no portal Consultor Juridico