maio 2017

É nulo o acordo trabalhista em que o empregado concede ampla e total quitação do contrato de trabalho, já que lhe é vedado, antes da admissão, no curso da relação contratual ou após a extinção do vínculo, renunciar ou transacionar direitos decorrentes desse contrato. Por isso, a 3ª Turma do Tribu… Continue lendo no portal […]

A lei que condiciona a dispensa de um empregado com deficiência à contratação de outro em iguais condições tem o objetivo de manter o percentual legalmente estabelecido. Se mesmo com a demissão, a empresa se mantiver cumprindo sua cota, ela não deve ser punida. Esse foi o entendimento da Subseção… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Além de ser a maior economia da América Latina e o quinto país do mundo em número de pessoas conectadas à internet, o Brasil também aprovou uma das primeiras legislações no mundo que estabelecem direitos e deveres no ambiente online, o Marco Civil da Internet. Como em outros países, no Brasil ope… Continue lendo no

*Reportagem especial do Anuário da Justiça Brasil 2017, que será lançado nesta quarta-feira (31/5) no Tribunal Superior Eleitoral. O ministro Teori Zavascki, morto em janeiro de 2017, deixou alguns legados em sua passagem pelo Supremo Tribunal Federal. Um deles foi a noção de que o sistema é b… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Como decorrência da globalização da economia, o papel desempenhado pelo comércio exterior nas economias nacionais tem ganhado cada vez mais relevo. Neste contexto, a Organização Mundial do Comércio (OMC) divulgou recentemente as primeiras projeções de crescimento do comércio internacional para o … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O mercado de transporte aéreo internacional atingiu um nível de desenvolvimento elevado nas últimas décadas: aumento de capacidade, aeronaves eficientes, novas rotas e expansão aeroportuária, dentre outros. Na mesma toada, cresceu também a quantidade de litígios. Não é improvável a situação em… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A defesa do ex-presidente Lula recorreu no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin de remeter a parte da delação premiada da JBS que se refere a ele à 13ª Vara Federal de Curitiba. Os advogados do petista alegam que não foram respeitados os critérios de determinaçã… Continue lendo no portal

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e condenou um adolescente a internação por tempo indeterminado por posse de drogas sem base em laudo válido. Por isso, o ministro Joel Paciornik, da 5ª Turma do STJ, concedeu Habeas Corpus de… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Apesar de a lei dar liberdade ao magistrado na condução do processo, inclusive para indeferir diligências inúteis ou protelatórias, a produção de provas é garantia inerente à ampla defesa e ao contraditório. O argumento foi usado pela ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabal… Continue lendo no portal Consultor Juridico

No primeiro debate para a escolha do novo procurador-geral da República, promovido nesta segunda-feira (29/6) em São Paulo, todos os sete candidatos que participaram do evento defenderam critérios no recrutamento de membros do Ministério Público Federal a forças-tarefas, grupos de trabalho e asse… Continue lendo no portal Consultor Juridico