maio 2017

O presidente Michel Temer (PMDB) anunciou neste domingo (28/6) uma mudança na cúpula do governo federal: o professor e advogado Torquato Jardim assume o Ministério da Justiça. Atual responsável pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, ele assume a vaga de Osm… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O poder público não pode ter carta branca para definir quem está em “estado de drogadição” nas ruas da capital paulista. Assim entendeu o desembargador Reinaldo Miluzzi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao derrubar decisão de primeira instância que permitia a internação compulsória de pessoas… Continue lendo no portal Consultor Juridico

No rastro da crise econômica de 2008/2009 nos Estados Unidos, a atividade de freelancing na advocacia tomou um impulso significativo, porque as bancas estavam demitindo, em vez de contratar. Nos últimos anos, depois de a crise mostrar que esse meio de vida pode funcionar – e tem suas vantagens – … Continue lendo no portal

Guardas municipais, mesmo que celetistas, prestam serviço de segurança pública e, por isso, a greve da categoria não é de competência da Justiça do Trabalho. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao negar pedido de uma entidade em processo envolvendo paralisação organizada em São Be… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A recente edição da IN 38/2017 pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), tornou possível que pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras também possuam estrutura societária de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli no Brasil. A instrução normativa do órgão r… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O presente artigo tem por objetivo levantar as premissas teóricas básicas a respeito da responsabilidade e seus efeitos jurídicos no âmbito do sistema eleitoral, em especial tocante aos pressupostos de fundamentação das sanções típicas e peculiares de tal seara do Direito. Para tanto, é necessári… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por identificar prática de preconceito e discriminação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um homem a dois anos de prisão por ter publicado, em 2007, ofensas anônimas a nordestinos na rede social Orkut. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de di… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A proposta de criar novo regime especial de pagamento de precatórios e ampliar para 10 anos o prazo para quitação dos débitos deve ser arquivada porque viola o que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Essa é a síntese de nota técnica enviada pela Comissão Especial de Precat… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Não podem ser consideradas “bagagem pessoal” mais de cem obras de arte trazidas por uma pessoa ao chegar ao Brasil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a cobrança de Imposto de Importação, além de multa e juros de mora, a um homem que trouxe consigo… Continue lendo

Furto de alimento de pouco valor para consumo próprio é insignificante. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de um processo criminal de acusação por furto de salame, avaliado em R$ 18,11. Média de custo do processo é cerca de 92 vezes maior que o cus… Continue lendo no portal Consultor