maio 2017

Uma idosa conseguiu o direito de ser indenizada por ter assinado contrato de previdência privada, quando queria na verdade fazer um investimento para lucrar com juros e rendimentos. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao condenar uma instituição financeira a indeniza… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Poder Judiciário não pode garantir que todo aluno de ensino superior conseguirá o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), pois o número de participantes fica condicionado ao orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação (FNDE). Com esse entendimento, a Justiça Federa… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Uma jornada de trabalho de 10 horas definida por acordo coletivo não gera indenização ao trabalhador se, em troca, ele recebeu benefícios que valeram a pena. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior Trabalho isentou uma empresa do ramo da siderurgia de pagar horas extras a dois oper… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Advogados podem sublocar sala de trabalho para um profissional que não seja da área da advocacia. A entrada pode até ser a mesma, mas não as linhas telefônicas, os funcionários e as salas de espera, para garantir o sigilo das informações do cliente, de acordo com o Tribunal de Ética e Disciplina … Continue lendo no portal Consultor

O fato de o réu ser reincidente e cometer o crime enquanto cumpre pena em regime aberto não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Assim entendeu o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Habeas Corpus uma mulher condenada pelo furto de 19 ovos de Páscoa, … Continue lendo no portal Consultor Juridico

O consumidor tem direito à informação adequada, clara, precisa sobre o produto que compra. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás condenou, por unanimidade, uma empresa de alimentos a pagar multa de R$ 46,8 mil. Empresa foi multada porque não informou no rót… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Ministério Público de Minas Gerais quer revogar a proibição da suspensão condicional de processos relacionados à Lei Maria da Penha. Em pedido de Habeas Corpus coletivo impetrado no Supremo Tribunal Federal, a Promotoria de Justiça de Araguari afirma que a Súmula 536 do Superior Tribunal de Jus… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Senado aprovou proposta que dá ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, o nome de Aeroporto Deputado Freitas Nobre. A proposta, de autoria do ex-deputado João Bittar, segue para sanção presidencial. O político cearense era advogado, jornalista, professor e escritor. Foi vice-prefeito de São Pau… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Entrou em vigor, no dia 12 de Maio deste ano, a Lei 13.419/2017 que promove alterações na Consolidação da Leis do Trabalho para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A nova Lei, batiz… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Petrobras aprovou termo de compromisso com a Carioca Engenharia fixando obrigações para que consiga voltar a participar de licitações da estatal. A empreiteira está na lista de 23 empresas que foram bloqueadas em dezembro de 2014, por pertencerem a grupos econômicos citados como participantes d… Continue lendo no portal Consultor Juridico