maio 2017

Se há norma sobre determinado ato e ela é descumprida, não há necessidade de se comprovar que houve ofensa à dignidade humana para a concessão de dano moral coletivo. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar um banco que descumpriu lei de Aracaju (SE) sobre o tempo má… Continue lendo no portal

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso aceitou o parcelamento da multa de R$ 2 milhões proposto por Henrique Pizzolato e autorizou que o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil passe para o regime semiaberto. Condenado no mensalão a 12 anos e 7 meses de reclusão, Pizz… Continue lendo no portal Consultor

Cinco das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho já estão utilizando o Plenário Virtual, software que auxilia no julgamento em ambiente eletrônico. A ferramenta já havia sido implantada na 2ª, 3ª, 6ª e 7ª turmas e, nesta quarta-feira (31/5), começou a ser usada também na 5ª Turma, concluind… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Nesta quinta-feira (31/5), a Medida Provisória 767/17, que trata da revisão dos benefícios por incapacidade do INSS, foi aprovada pelo Senado Federal, trazendo transparência e justiça na administração de benefícios previdenciários por incapacidade. Olhando para o passado, lembro-me do ano de 2… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta quinta-feira (1/6), nove mandados de busca e apreensão para apurar crimes eleitorais e lavagem de dinheiro na campanha de 2012 de Fernando Haddad (PT) para a prefeitura da cidade de São Paulo, da qual ele saiu vencedor. As ordens foram expedidas pela 1ª Z… Continue lendo no portal

A Lei de Acesso à Informação garante a divulgação de dados e documentos de interesse coletivo, mas não daqueles relacionados à vida privada das autoridades públicas. Com base nesse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de acesso às informações da Polícia Federal so… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, Proposta de Emenda à Constituição que, na prática, permite a vaquejada e o rodeio no país. A proposta segue agora para promulgação pela Mesa do Congresso Nacional — já passou no Senado e não precisa de sanção presidencial. O texto i… Continue lendo no portal Consultor Juridico