maio 2017

Embora todas as atividades potencial ou efetivamente poluidoras devam se submeter ao licenciamento prévio em razão do que dispõe o artigo 10 da Lei 6.938/81, há inúmeros casos em que somente depois a regularidade ambiental é procurada. Trata-se do licenciamento ambiental corretivo, quando a ativi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A discussão sobre os precedentes judiciais se agigantou após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Não à toa! A despeito de todas as críticas já formuladas à teoria dos precedentes, em boa hora a legislação processual apresentou uma estrutura minimamente segura para orientar a c… Continue lendo no portal Consultor

As sociedades profissionais sediadas em São Paulo passarão a ser obrigadas a emitir nota fiscal relacionada ao ISS. A determinação parte da Instrução Normativa SF/SUREM 7. A nova regulamentação, publicada no último dia 9 e que passará a valer em 90 dias, revogou o inciso III, da Instrução Normati… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Uma das principais funções do direito constitucional é estabelecer as regras do jogo democrático. Regras acordadas no momento fundacional que foi a Constituinte e que, portanto, idealmente, representam entendimentos entre diversos participantes do jogo político em um momento em que ninguém tinha … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A delação premiada negociada por empresários do frigorífico JBS estremeceu o país ao acusar o presidente Michel Temer (PMDB) de incentivar o pagamento de R$ 500 mil ao ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para que não revelasse informações à operação “lava jato”. Joesley Batista reuniu-se … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A demora do Judiciário em resolver as causas que lhes são apresentadas motivou uma banca a criar seu próprio setor de conciliação. Implementada há um ano, a área de mediação do Vezzi Lapolla Mesquita Advogados solucionou mais de 2,5 mil processos por meios extrajudiciais, segundo seus próprios da… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Como o financiamento tem destinação e finalidade específica, a fraude para sua obtenção não pode ser considerada estelionato. Dessa forma, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que condenou um homem por fraude na obtenção de empréstimo bancário para o financiamen… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O vazamento da foto da irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB), Andrea Neves, presa preventivamente na manhã desta quinta-feira (18/5), fichada e vestida com roupas na cor laranja, padrão do sistema prisional mineiro, reacendeu no meio jurídico a legalidade desse tipo de exposição.   Não é… Continue lendo no portal Consultor Juridico

As discussões em torno da possibilidade de vacância do cargo de presidente da República, sem o vice natural para sucedê-lo, têm produzido grande perplexidade. Na última semana, essa questão acirrou-se ainda mais em face das consequências bombásticas da delação de um dos donos da JBS, que gravou —… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção, a Administração demonstra que tal preenchimento é de interesse público. Com base nessa tese, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a remoção de um servidor para a cidade de Vitória para seguir a mulher, também servi… Continue lendo no portal