maio 2017

Os órgãos da imprensa nacional noticiaram recentemente: Câmara cria comissão especial para analisar Proposta de Emenda Constitucional que proíbe coligações e cria cláusula de barreira. A PEC estabelece barreiras ao funcionamento parlamentar das legendas (hoje em número superior a 30). A PEC fo… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Superior Tribunal de Justiça vai julgar se devem ser pagos honorários na execução individual de ações coletivas contra a Fazenda. A Corte Especial vai decidir recursos repetitivos que discutem se a Súmula 345 ainda tem validade diante do parágrafo 7º do artigo 85 do novo Código de Processo Civi… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Tribunal de Justiça da União Europeia vai discutir mais uma vez o direito ao esquecimento na internet. Por requisição do Conselho de Estado da França, a corte vai julgar se indivíduos podem pedir a sites de busca para que determinadas informações sobre elas não apareçam nos resultados de pesqui… Continue lendo no portal Consultor

Muito diferente do que se pensa, de que a gestão João Doria Junior estaria revolucionando o modo formal de governar, criando novos métodos administrativos, o que está acontecendo em São Paulo é a implementação do modelo inovador e pós-burocrático de Administração Pública, conhecido como modelo ge… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Constituição Federal é clara em relação aos princípios da liberdade de expressão: é proibido fazer censura prévia e não cabe a nenhum juiz inibir a emissão de opinião ou pensamento de qualquer cidadão. Com esse argumento o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral concedeu, nesta terça-feira (16/… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O desembargador Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a volta imediata das atividades do Instituto Lula. Em liminar da noite desta terça-feira (16/5), o magistrado afirmou que não havia necessidade de se impedir o instituto de funcionar, ainda que a cautelar tenha … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Caso não esteja caracterizada grave ameaça ou violência, o furto de um telefone celular pode ser enquadrado no princípio da insignificância. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça e concedeu, nesta terça-feira (165), Habeas … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A União pode reter parte dos repasses que normalmente faria ao estado de São Paulo, já que a unidade federativa era fiadora da Vasp. Foi o que decidiu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente em parte pedido do estado para evitar que seja retido repasse de recu… Continue lendo no

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará ação que discute se presidentes da República podem ser investigados enquanto estiverem no comando do Planalto, por atos anteriores ao mandato. O caso foi levado à corte pelo PDT e já teve o rito abreviado aplicado pelo relator, ministro Luiz Fux, mas… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A política de privacidade do Facebook vem rendendo uma série de reveses à rede social na Europa. Esta semana, diversas agências de proteção de dados publicaram comunicados de que pretendem punir a empresa por causa da forma com que trata as informações pessoais de seus usuários. Todas as medidas … Continue lendo no portal Consultor