maio 2017

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é agora parte do processo em que a defesa do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, questiona decisão do juiz Sergio Moro proibindo a entrada de telefones celulares na sala de audiências da 13ª Vara Federal de Curitiba. O relator do caso … Continue lendo no portal Consultor […]

Uma seguradora não pode ser obrigada a assumir o passivo de outra companhia do mesmo ramo que teve sua falência decretada se deixou o contrato antes de a indenização ser devida. Esse entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça. A corte negou rec… Continue lendo no portal Consultor

Partes não podem chamar terceiros ao processo se a única intenção é transferir a responsabilidade pelo dano. De acordo com decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é preciso demonstrar a obrigação legal ou contratual de quem se quer chamar ao litígio. O colegiado seguiu entendiment… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Uma nova lei não pode retroagir e fazer com que uma pessoa já condenada a recuperar uma área ambiental fique livre de ter que fazê-lo. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não acolheu recurso de um dono de imóvel e manteve a decisão que o obriga a demolir

A Justiça do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) suspendeu os prazos processuais no primeiro e segundo graus nos dias 12, 15 e 16 de maio de 2017. Os prazos que venceram nessas datas foram prorrogados para o dia 17 de maio. A medida está disposta na Resolução Administrativa 15/2017, com efe… Continue lendo no

Manter um açougueiro com função acumulada de motoboy aumenta os riscos de acidente, pois fica o trabalhador não está preparado para fazer o serviço de transporte. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um açougue a pagar indenização por dan… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi indiciado nesta segunda-feira (15/5) pela Polícia Federal pelo crime de corrupção passiva por suposta participação na venda de uma medida provisória em inquérito oriundo da operação zelotes, que investiga corrupção no Conselho Administrativo de Recurs… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O sistema de justiça passa por uma crise de credibilidade, a qual decorre sobretudo da ausência de efetivo controle social para construção de uma justiça cidadã e próxima dos jurisdicionados. Neste cenário, a atuação articulada da Defensoria Pública com organizações da sociedade civil e movimento… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Tribunal de Justiça de São Paulo planeja inaugurar nesta terça-feira (16/5), às 17h30, uma unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) nas dependências do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (Creci-SP). Os Cejuscs atendem gratuitame… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por serem uma propriedade comum na qual não há atividade econômica nem social, os condomínios residenciais não têm a obrigação de preencher seu quadro de funcionários com 5% de aprendizes. Esse foi o entendimento da juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira, da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, ao co… Continue lendo no portal Consultor Juridico