maio 2017

Não existe lei que proíba o deficiente visual de viajar desacompanhado. Assim, exigir a presença de acompanhante no embarque de um passageiro portador desta deficiência viola a dignidade da pessoa. Por isso, a 4ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, mandou pag… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Na coluna da semana anterior, chamou-se a atenção para recente julgado do Superior Tribunal de Justiça que concluiu ser trienal a prescrição da pretensão à reparação de danos oriundos do descumprimento contratual, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V[1], não obstante a Corte tenha se pronunci… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Interior de São Paulo, anos atrás, uma mulher procura a polícia e relata que foi agredida pelo marido. O delegado instaura o inquérito, e ela é submetida a exame de corpo de delito. Resultado: hematoma na região orbital. Ela tomara um soco no rosto, e o laudo pericial atestava isso. Ofereci a … Continue lendo no

Um dos objetivos do Código de Processo Civil de 2015 foi a criação de mecanismos de combate à jurisprudência defensiva, isto é, a colocação, por parte dos tribunais, de filtros formais abusivos para o conhecimento do mérito recursal [1]. Com as importantes inovações normativas que pretenderam … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A quitação de um débito através de uma dação de pagamento, ou seja, de um acordo para zerar as obrigações financeiras entre as partes por um valor diferente do inicialmente previsto, não pode ser considerada uma remissão de dívida. Assim sendo, a receita contabilizada por uma empresa, caso origin… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Comecemos pelo óbvio: respeito ao contraditório significa permitir que a democracia reflita luzes no ambiente processual. É direito de influência e não surpresa. Conquanto sua origem seja constitucional (CF/88, artigo 5º, LV), não se pode desprezar a importância de se regulamentá-lo também no âmb… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Em meados de 2003, uma garota de sete anos contou em detalhes, na Vara de Infância e Juventude de Porto Alegre, os abusos sexuais que sofreu dentro de sua própria casa. Quase 14 anos depois, o método de depoimento que levou à condenação do padastro, passou a contar com regulamentação e garantia l… Continue lendo

Somente os jogadores que estavam inscritos pelo São Paulo Futebol Clube no Mundial de Clubes de 2005, no Japão, têm direito ao prêmio pela conquista do clube. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve acórdão que negou indenização de R$ 50 mil ao ex-jogador … Continue lendo no portal Consultor Juridico

A jornalista Cláudia Cruz, mulher do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu sua absolvição no processo a que responde no âmbito da operação “lava jato”. Ela baseou seu pedido no argumento de que o próprio juiz Sergio Moro reconheceu que sua conta não recebeu valores … Continue lendo no portal Consultor Juridico