maio 2017

Em 11 de abril, o presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), editou a Instrução Normativa INPI/PR 70/2017, promovendo alterações no procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferên… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A evolução rara e repentina de um tumor faz com que o médico que acompanha o caso não seja responsabilizado por falha no tratamento. Esse foi o entendimento, unânime, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou decisão que havia condenado um médico por danos morais causados a uma pa… Continue lendo no

A matéria objeto do presente artigo diz respeito à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, especialmente quanto à identificação dos “créditos presumidos”, previstos na Lei 10.925/2004 e na Instrução Normativa 660/2006, que alcançam determinadas indústrias de alimentos que produzam o seu pr… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Uma questão bastante problemática da busca e apreensão em residências ocorre quando a autoridade policial realiza a busca, sem autorização judicial, mas a partir da existência de “flagrante delito”, especialmente nas situações de crimes permanentes, como tráfico de drogas ou porte ilegal de arma…. Continue lendo no portal Consultor Juridico

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), “2,02 milhões de pessoas morrem a cada ano devido a enfermidades relacionadas com o trabalho; 321.000 pessoas morrem a cada ano como consequência de acidentes no trabalho; 160 milhões de pessoas sofrem de doenças não letais relacionadas com o… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por meio da Medida Provisória 2.226, de 4/9/2001, o artigo 896 da CLT sofreu a seguinte acréscimo: Art. 896-A. O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social… Continue lendo no portal Consultor Juridico

É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva para negros 20% das vagas em concursos públicos, pois é dever do Estado fazer reparações históricas às pessoas que herdaram o peso e o custo social da escravidão. Assim votou, nesta quinta-feira (11/5), o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Ro… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Agentes públicos praticam improbidade administrativa quando pagam anúncios publicitários sem o interesse de educar ou informar a população, mesmo que em resposta a acusações na imprensa. Assim entendeu a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao condenar a ex-governadora do est… Continue lendo no portal Consultor Juridico