O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os beneficiários do título executivo, nos casos de ação coletiva proposta por associação, são aqueles que moram na área da jurisdição do órgão que resolveu o litígio. É preciso ainda, antes do ajuizamento, ser filiado à entidade e constar da list… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Decisão em ação coletiva vale apenas para associados, diz Supremo Leia mais »
A Justiça do Trabalho absolveu o município de Descalvado (SP) de pagar indenização por danos morais a um funcionário público chamado de ignorante pelo prefeito após este ser questionado sobre questões trabalhistas. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, embora o prefeito tenha chamad… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Município não indenizará homem chamado de ignorante por prefeito Leia mais »
Os juros moratórios devem ficar suspensos a partir do decreto de liquidação extrajudicial de instituição financeira, voltando a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do principal, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. O entendimento foi aplicado pel… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após passivo Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o desconto de percentuais relativos aos Planos Bresser (julho/1987 – 26,06%), Verão (fevereiro/1989 – 26,05%) e Collor (março/1990 – 84,32%) que haviam sido incorporados às remunerações de um grupo de servidores do Ibama por
A Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural (ABRAMT) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5694) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei 16.597/2015, de Santa Catarina, que dispõe sobre critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de
A existência de ação direta de inconstitucionalidade não impede a tramitação de incidente de inconstitucionalidade em outro tribunal. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso que pedia a suspensão de julgamento de ação no Tribunal Regional Federa… Continue lendo no portal Consultor Juridico
ADI não impede tramitação de incidente de inconstitucionalidade Leia mais »
O Google não é responsável pelo conteúdo publicado nos sites, sendo apenas uma ferramenta que faz a conexão entre pessoas e essas páginas. Assim, não pode ser responsabilizado por uma possível calúnia feita em outro endereço. Esse foi o entendimento do desembargador Antonio Carlos Arrábida Paes, … Continue lendo no portal Consultor Juridico
TJ anula decisão que obrigava Google a eliminar resultado de busca Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou o acesso às dependências da Câmara dos Deputados, nos dias de deliberação da Reforma da Previdência – Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 –, aos membros da diretoria e coordenadores estaduais do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), aos representantes do Conselho Federal da Ordem
O juiz federal Sergio Moro enviou ofício ao ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pedindo que a prisão preventiva de Antonio Palocci seja mantida. No documento, Moro cita todas as acusações feitas contra o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil e diz que ele é suspeito de repas… Continue lendo no portal
Em ofício ao STF, Moro diz que “não seria prudente” soltar Palocci Leia mais »
Só cabe ao STF analisar legalidade dos atos do Legislativo, não seu mérito, diz Fachin. Nelson Jr./SCO/STF Não é função do Supremo Tribunal Federal avaliar o mérito de decisões tomadas por outros poderes, mas apenas verificar a legalidade dos atos e procedimentos cometidos por eles. Assim… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Fachin nega seguimento a MS sobre impeachment de Gilmar Mendes Leia mais »
