maio 2017

O Estado não pode transferir aos servidores a obrigação de garantir atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças. Esse foi o entendimento aplicado pela 13ª Vara Federal do Distrito Federal ao considerar indevida a cobrança do pagamento de cota por parte dos servidores da Justiça do … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Nos textos anteriores, iniciamos uma discussão acerca da necessidade do estudo do inquérito policial visando suas melhorias. No primeiro texto, buscamos chamar a atenção para a importância da investigação preliminar para o processo penal, notadamente da figura do inquérito policial. No texto segu… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ter o nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes dá direito a indenização por danos morais, mas para receber também pelos danos emergentes, é preciso provar o prejuízo financeiro sofrido. Este é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento a… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Baseando-se no direito de intimidade e inviolabilidade de dados, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a apelação do Sindicato de Odontologistas do Estado de São Paulo, que queria obrigar o Conselho Regional de Odontologia (CRO-SP) a fornecer certidão com a lista d… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Há vários projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado versando sobre o licenciamento ambiental, com graves riscos de comprometimento ao desenvolvimento econômico em bases ambientalmente sustentáveis, conforme preconizam os artigos 170 e 225 da Constituição Federal. O assunto… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso defendeu, na última quarta-feira (26/4), agilidade na adoção de novas políticas para enfrentamento da questão das drogas, como forma de barrar o avanço do crime organizado no país. Para FHC, guerra contra as drogas é ineficaz, pois sempr… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Um dos escritórios mais renomados de Direito Empresarial do Brasil, o Carvalhosa e Eizirik Advogados foi divido em duas bancas: o Modesto Carvalhosa Advogados, com sede em São Paulo, e o Eizirik Advogados, baseado no Rio de Janeiro. De acordo com Fernando Kuyven, sócio da firma paulista, a uni… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por entender que, solto, um integrante de uma facção continuaria a ameaçar a ordem pública cometendo crimes, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de liberdade a um condenado a 16 anos e 11 meses de reclusão. De acordo com denúncia do Ministério Público de São Paulo, o acusad… Continue lendo no portal