Não há improbidade se não houver prova de dolo, decide TJ-RS

O pagamento de “gratificação” por escritório de advocacia a oficial de Justiça por diligências feitas não é improbidade administrativa. Segundo a 4ª Turma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como os servidores não pediam o pagamento e nem faziam controle desses depósitos, não podem ser p…