Não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo

Não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua apresentação, mesmo que o pagamento ocorra fora do prazo constitucional. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
Em recurso extraordinário, o estado de Minas Ge…