A Constituição não justifica o descumprimento das obrigações

A Constituição de 1988 trouxe em seu longo texto o anseio de proteção dos direitos fundamentais e sociais. Tudo o que pudesse ser lembrado, nela foi introduzido, na legítima aspiração de uma sociedade democrática, justa e solidária. Muitos lutaram por isso e sentiram-se recompensados nos seus esf…

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