Henry Lummertz: Princípio do contraditório e motivação aliunde

O presente artigo pretende analisar os limites impostos pelo princípio do contraditório à motivação aliunde ou per relationem no âmbito do processo administrativo.
É assente que as decisões administrativas devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade[1]. Exige-se que “sejam explic…