Mudar motivo da absolvição sem pedido da acusação é ato inválido

O Judiciário não pode mudar o motivo da absolvição de um réu sem pedido do Ministério Público. Com base nessa tese, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu embargos de declaração de um estudante de medicina da Universidade de São Paulo (USP) absolvido de acusação de estupro.
Na primeira ins…