Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de bem por causa do abuso de direito do devedor, que tentava fraudar execução fiscal.
Após seu imóvel ser penhorado, o devedor acionou a Just…
Após seu imóvel ser penhorado, o devedor acionou a Just…