OAB pede que STF declare voto de qualidade do Carf inconstitucional

O direito a voto de qualidade dos presidentes de turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na verdade, dá ao Fisco dois votos nos julgamentos. Para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a previsão fere os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalid…