Empresa responsável por reter IR não pode pedir restituição, diz STJ

Quando uma pessoa jurídica paga mais do que deveria no Imposto de Renda, a restituição de indébito tributário só pode ser postulada pelo sujeito passivo que efetivamente pagou, e não por empresas responsáveis pela retenção e recolhimento do tributo. Assim entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal …