STF concede domiciliar a mais duas mães com filhos menores

Com base no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar para mulheres com filho de até 12 anos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus a duas mulheres acusadas de tráfico de drogas, permitindo …