Opinião: LC 157/2016, jurisprudência e impulso para a guerra fiscal

A enorme dificuldade em se delimitar espacialmente o fato gerador do ISS e, portanto, identificar-se o município que tem a prerrogativa de cobrar o imposto correspondente é o principal fomentador da guerra fiscal entre as cidades.
A generalização da guerra fiscal entre entes federativos causa …

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