O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu enviar a denúncia contra o presidente Michel Temer diretamente à Câmara dos Deputados, para que decida se admite ou não a acusação. Com isso, o ministro dispensou o rito previsto nos artigos 4º e 5º da Lei 8038/1990, que dá 15 dia… Continue lendo no […]
Fachin envia denúncia de Temer à Câmara sem dar prazo para defesa Leia mais »
Quando se quer criticar o Poder Legislativo, diz-se que os parlamentares não discutem nada que interesse ao país. Gastam tempo e o dinheiro do contribuinte mudando nome de rua e homenageando ex-políticos rebatizando prédios públicos. Mas não foi nada trivial a mudança do nome do Aeroporto de Cong… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Batizar Congonhas de Freitas Nobre simboliza resistência à ditadura Leia mais »
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai liberar, a partir desta sexta-feira (30/6), cerca de R$ 246 milhões para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de maio e devidas pela União, suas autarquias e fundações. Serão pagas 33.026 RPVs para 33.027 pessoas nos esta… Continue lendo no portal Consultor Juridico
TRF da 4ª Região libera R$ 246 milhões para o pagamento de RPVs Leia mais »
Por irregularidades no pagamento de precatórios, o Conselho Nacional de Justiça determinou a aposentadoria compulsória da juíza do Trabalho Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, de Porto Velho. O processo administrativo foi aberto depois de inquérito da Polícia Federal apontar problemas nos … Continue lendo no portal Consultor Juridico
CNJ aposenta juíza de RO por pagamentos ilegais de precatórios Leia mais »
O aplicativo WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para intimações nos juizados especiais. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que considerou válida portaria que possibilitou a utilização do aplicativo no Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba (GO). Com isso, o CNJ sinali… Continue lendo no portal Consultor Juridico
WhatsApp pode ser usado para intimações nos juizados especiais Leia mais »
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao procurador-geral da República, para manifestação, a Petição (PET) 7115, que trata de procedimento criminal contra o ministro Admar Gonzaga Neto, do Tribunal Superior Eleitoral, por suposta prática de lesão corporal e injúria em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O
A partir do próximo sábado (1º/7), as pautas de julgamento do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro serão publicadas também em nome dos advogados das partes. De acordo com resolução do dia 23 de junho, caso os contribuintes requeiram, a inclusão de recursos em pauta… Continue lendo no portal Consultor
Corte fiscal do Rio publicará pautas em nome de advogados Leia mais »
Os conselhos profissionais não podem analisar a regularidade da formação de estudantes que pretendem se registrar nos seus quadros. A atuação destas entidades está restrita à fiscalização do exercício da profissão. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantev… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Conselho profissional não pode avaliar formação de seus inscritos Leia mais »
O Judiciário não pode proibir a Polícia Militar de fazer “prisões para averiguação” em manifestações, pois a atitude já é ilegal e, assim, proibida. Mesmo assim, caso essa ilegalidade ocorra, cabe ao cidadão que sofreu esse abuso procurar a Justiça para pedir reparação. Esse foi o entendimento… Continue lendo no portal Consultor Juridico
Por já ser ilegal, “prisão para averiguação” não pode ser proibida Leia mais »
O artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 pôs fim à participação de servidores no produto da dívida ativa da União e determinou que “a taxa, no total de 20%, paga pelo executado”, passaria “a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União”. Quarenta anos depois, o denominado encargo legal foi e… Continue lendo no portal
CPC/2015 revogou encargo de 20% na execução de tributos federais Leia mais »
