junho 2017

O tratamento especial dado às aposentadorias de professores apenas reduz o tempo de contribuição, não significando equiparação às aposentadorias especiais previstas na legislação. Com esse fundamento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso do INSS contra decisão que havia e… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O Brasil, desde sua independência, sempre foi gerido de forma centralizada. Se a coroa brasileira buscou manter a unidade do país centralizando o poder nas mãos do rei, o governo militar deixava em Brasília todas as decisões da República. A Constituição de 1988, entretanto, buscando romper com es… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O direito que o franqueador tem para impor exigências ao franqueado não caracteriza relação de subordinação ou de prestação de serviços. Com esse entendimento, a juíza Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, da 10ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), condenou três franqueadas a pagar verbas trabalhista… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os valores gastos com transmissão e distribuição de energia elétrica não entram na base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A decisão é da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar recurso da Fazenda paulista e manter a decisão … Continue lendo no

O estado do Rio de Janeiro, ao que parece, está falido[1]. Isso expõe um dos graves problemas de nosso federalismo fiscal, e de difícil solução, que cabe ao Direito Financeiro e às Finanças Públicas oferecer caminhos para resolver: a insolvência de entes da federação. Nossa cultura não admite … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Há duas datas comemorativas importantes no mês de junho: Dia Mundial do Refugiado (20) e Dia do Imigrante (25). Temos pouco a comemorar e muito a refletir, principalmente na esfera de direitos dessas pessoas. Isso porque muitas delas não conseguem proteção e oportunidade nos países ou regiões em … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Ao editar decretos de indulto de forma periódica e genérica em favor dos condenados que cumpriram apenas 1/4 de suas penas, o presidente da República viola a norma que lhe proíbe legislar sobre Direito Penal, como dispõe o artigo 62, parágrafo 1º, alínea ‘‘b’’, da Constituição da República. Por i… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o fato de haver autorização para interceptação telefônica de um investigado permite que os policiais que o prenderam mexam em seu telefone celular e acessem suas mensagens no WhatsApp. O entendimento foi aplicado no caso de um homem preso em flagrante, i… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A cada dia o Brasil mais se identifica com a Sucupira de Odorico Paraguaçu, do imortal folhetim de Dias Gomes, em que o nosso famigerado patrimonialismo era retratado em nível regional com absoluta licença poética, aglutinando em um microcosmo sertanejo quase todos os vícios e as más práticas da … Continue lendo no portal Consultor