junho 2017

“As perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato”. A previsão, reproduzida no art. 403 do Código Civil de 2002, encontrava-se no art. 1.060 do Código Civil de 1916, dispositivo este invocado pelo STF no Recurso Extraordinário 130.764, jul… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Um dos problemas da legislação tributária brasileira atual é a falta de sistematicidade, gerando soluções ad hoc, de improviso, a depender da demanda da arrecadação ou dos segmentos interessados — quando não das empresas interessadas, o que é mais perverso, pois deixa de levar em conta um setor o… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A ferramenta Calculadora de Prazos anunciou uma nova funcionalidade em sua versão web: a partir de agora, os calendários do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho também podem ser usados pelo aplicativo desenvolvido pela LegalCloud. Antes disso, a ferramenta passou a c… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A simples contratação de advogado para ajuizamento de ação não gera, por si só, a obrigação de pagamento de danos materiais. Essa foi a tese definida por unanimidade pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao analisar o pedido de um segurado do INSS para receber… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A cada dia vemos notícias de que o avanço da Inteligência Artificial exercerá, na área do Direito, a mesma influencia que desencadeou, por exemplo, na indústria automotiva ou na prestação de serviços financeiros. Aliás, diga-se de passagem, na própria atividade exercida em bancos de investimentos… Continue lendo no portal Consultor Juridico

No dia 8 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 784/2017 (MP), que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central do Brasil. A MP, ao ampliar os poderes punitivos da CVM e do Ba… Continue lendo no

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou duas teses relacionadas à ação revisional de benefício de previdência privada. Os entendimentos foram definidos em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O tema foi cadastrado sob o número 943 e pode ser consultado na página do STJ. A … Continue lendo no portal Consultor

Na próxima quinta e sexta-feira (29 e 30 de junho) acontecerá o II Colóquio de Crítica Hermenêutica do Direito: às voltas do positivismo jurídico contemporâneo. O evento é promovido pelo grupo de estudos hermenêuticos da pós-graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos)… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A ação da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais (Cobrapol) contra norma de Roraima que dava autonomia administrativa e orçamentária da Polícia Civil estadual foi extinta, sem resolução de mérito, pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Alexandre de Moraes… Continue lendo no portal Consultor Juridico

A Procuradoria-Geral da República ajuizou cinco ações contra leis municipais que proíbem políticas de ensino sobre diversidade de gênero e orientação sexual. As Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 460, 462, 465, 466 e 467 foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal. … Continue lendo no portal Consultor Juridico