junho 2017

* Editorial publicado neste domingo (1º/7) no jornal O Estado de S. Paulo, com o título “A nova procuradora-geral”. A decisão do presidente Michel Temer de escolher Raquel Dodge para chefiar a Procuradoria-Geral da República, em substituição a Rodrigo Janot, seguramente será interpretada pelos… Continue lendo no portal Consultor Juridico

No último dia 30 de maio, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais aos incisos XXIII, XXIV e XXV do artigo 3º da Lei Complementar n° 157/2016, a qual trouxe alterações à Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Os referidos inc… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Menos de um ano depois de o Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucional uma lei cearense que regulamentava a vaquejada, o Congresso Nacional acaba de promulgar uma emenda constitucional liberando práticas desportivas com utilização de animais. No último dia 6 de junho entrou em vigor a EC… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O juiz pode usar fundamentação legal diferente das apresentadas pelas partes para decidir, já que o ordenamento jurídico é de conhecimento presumido de todos que estão sujeitos à legislação. O entendimento é da ministra Isabel Gallotti, e foi acompanhado de forma unânime pela 4ª Turma do Superior… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Dos 89.959 processos autuados no Supremo Tribunal Federal em 2016, 54,35% tratam de Direito Administrativo ou outras questões de Direito Público e 30,73% envolvem Direito Processual Civil e do Trabalho. Os números estão no relatório Supremo em Ação, lançado nesta sexta-feira (30/6) pelo Conselho … Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os incisos I e III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição não deixam muita margem para interpretação: juízes não podem exercer outra atividade além da magistratura e do magistério e não podem “dedicar-se a atividade político-partidária”. Por isso o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Trib… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Por ter histórico de fuga, o ex-médico Roger Abdelmassih teve sua prisão domiciliar revogada pelo desembargador José Raul Gavião de Almeida, da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (30/6) em liminar no mandado de segur… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio do depoimento de Marcelo Odebrecht sobre o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega à Justiça Federal em São Paulo. Segundo o magistrado, os fatos em apuração não têm relação com aqueles relativos à operação “lava jato”. Ex… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, mandou a Receita Federal explicar a regra que esconde a identidade de quem aderiu ao programa de regularização de ativos mantidos no exterior. Em despacho desta quinta-feira (29/6), o ministro deu dez dias para que o Fisco esclareça so… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Os três nomes da lista tríplice de procuradores mais votados pela classe para chefiar a Procuradoria-Geral da República têm legitimidade e não existe obrigação de escolher o mais votado. Essa é a posição da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), expressada por meio de nota assi… Continue lendo no portal Consultor Juridico