junho 2017

A seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil está proibida de cobrar qualquer taxa de Núcleos de Prática Jurídica mantidos por universidades ou exigir que o coordenador desses centros de estágio sejam registrados junto à entidade. A decisão é do juiz Osmar Vaz de Mello da Fonseca … Continue lendo no portal […]

A Suprema Corte dos EUA decidiu, na segunda-feira (19/6) não julgar uma antiga disputa entre a Chevron e o Equador. Com isso, prevalece a decisão de um tribunal federal de recursos de Nova York, de 2016, que foi favorável à Chevron. Assim, a decisão de um tribunal do Equador, que condenou a Chevr… Continue lendo

É ilegal a apreensão de mercadoria por meio coercitivo para recolhimento de tributo, foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal. A Secretaria da Fazenda do Estado do Pará penaliza os contribuintes de ICMS do estado, promovendo apreensão de mercadoria indevidamente, quando as empresas estão e… Continue lendo no portal Consultor Juridico

É lícito exigir teste físico para concurso de leiturista, já que o profissional tem que andar longos trechos a pé para distribuir contas de energia elétrica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou legítima a exigência do teste de aptidão física em concurso p… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi correta a demissão por justa causa de carteiro alcoólatra. Segundo o tribunal, embora o alcoolismo seja uma doença crônica, ficou comprovado que o carteiro trabalhou nessa condição por vários meses e só foi dispensado depois que começou a caus… Continue lendo no portal Consultor Juridico

O artigo 98 do Código de Processo Civil lista despesas que não serão exigidas do beneficiário da justiça gratuita, conceituando-o como aquele com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No microssistema coletivo, a gratuidade da jus… Continue lendo no portal Consultor Juridico

Nesta semana, o especialista Mario Esequiel fala sobre a necessidade de se ter um bom plano de contingência. O simples plano B pode não ser mais suficiente. Com as inúmeras variáveis gerir o seu escritório é quase como um jogo de xadrez, não podemos planejar apenas a próxima jogada, temos que pen… Continue lendo no

A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971, não cria bitributação e foi recepcionada pela Constituição de 1988. Essa foi a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal ao reafirmar, em Plenário Virtual, que a contribuição é constitucional. O caso foi levado pela Confe… Continue lendo no portal Consultor Juridico

As custas por execução de sentença só podem ser cobradas depois do cumprimento da decisão, decidiu a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A verba deve ser paga pela execução de título judicial decisório e, em São Paulo, custam 1% do valor arbitrado na decisão. A a… Continue lendo

Os honorários advocatícios, por expressa determinação do artigo 23 da Lei 8.906/1994, seja no arbitramento judicial, seja como verba de sucumbência, são exclusivamente do advogado constituído pela parte vencedora. Não havendo qualquer avença em sentido contrário, pactuada com o seu respectivo … Continue lendo no portal Consultor Juridico